Termos de Uso

A Arbitralis LTDA, inscrita no CNPJ 39.598.937/0001-46, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 1.800, sala 606, Barro Preto, Belo Horizonte — MG, é uma câmara de homologação arbitral trabalhista que atua exclusivamente na homologação de acordos já firmados entre empresa e colaborador.

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Arbitralis por qualquer pessoa física ou jurídica. Ao acessar ou usar nossos serviços, você celebra um contrato vinculante com a Arbitralis.

A Arbitralis pode alterar estes Termos periodicamente. O uso continuado após a publicação das alterações constituirá aceite das novas condições.

A Arbitralis presta serviços de homologação arbitral trabalhista, atuando quando empresa e colaborador já chegaram a um acordo. Nosso procedimento confere a esse acordo força de sentença definitiva.

A Arbitralis não resolve disputas, não medeia negociações e não oferece assessoria jurídica. Prestamos exclusivamente o serviço de homologação de acordos já firmados.

Para utilizar nossos serviços, é necessário cadastro na plataforma. Ao se cadastrar, você declara que:

• Possui ao menos 18 anos de idade.
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manterá seus dados cadastrais atualizados.
• É responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Reportará imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta.
• Não transferirá sua conta a terceiros.

A Arbitralis concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para:

• Acessar e usar a plataforma em dispositivos pessoais.
• Acessar conteúdos e materiais disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

A Arbitralis não presta consultoria ou assessoria jurídica. As funcionalidades da plataforma não substituem a verificação oficial de documentos junto a órgãos governamentais.

É expressamente vedado ao usuário:

• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual.
• Reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente os serviços sem autorização.
• Realizar engenharia reversa ou decompilar os serviços.
• Realizar scraping ou espelhamento de dados da plataforma.
• Sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos serviços.
• Tentar acesso não autorizado a qualquer parte dos serviços.
• Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para acessar a plataforma.
• Introduzir vírus, worms ou qualquer código malicioso.

O usuário declara e garante que:

• Utilizará os serviços exclusivamente para finalidades lícitas.
• Não autorizará terceiros a utilizar sua conta, exceto advogados devidamente constituídos.
• Não causará danos a parceiros independentes ou a terceiros.
• Poderá ser solicitado a fornecer documentos de verificação de identidade.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

O pagamento integral deve ser realizado antes do início do procedimento. Os preços são finais e não reembolsáveis, exceto nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que a Arbitralis não puder dar início ao procedimento por razões a ela atribuíveis.

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br dentro de 30 dias da contratação.

Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à Arbitralis e a seus licenciadores. Marcas, logotipos, layouts, gráficos, design, imagens, vídeos, conteúdos escritos e de áudio, softwares, bancos de dados e demais elementos da plataforma são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível. O uso não autorizado, comercial ou não, viola direitos de propriedade intelectual e a legislação aplicável.

Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. A Arbitralis não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou adequados para fins específicos.

A Arbitralis não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes.
• Impossibilidade de uso dos serviços por razões alheias ao seu controle.
• Conteúdo inserido por usuários na plataforma.
• Serviços ou conteúdos de terceiros vinculados à plataforma.
• Acesso não autorizado por terceiros aos dados do usuário.
• Uso inadequado da plataforma pelo usuário.

Essas limitações não restringem direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas, o usuário deve primeiro acionar o suporte da Arbitralis pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br.

O usuário também pode registrar reclamações no portal consumidor.gov.br.

Na impossibilidade de resolução amigável, as controvérsias serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes ou à Câmara de Arbitragem da Arbitralis, conforme seu regulamento interno.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.

A Arbitralis pode ceder ou transferir sua posição contratual a subsidiárias, afiliadas ou sucessoras, sem necessidade de aviso prévio. O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Arbitralis.

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br.