Leia antes de usar a plataforma
Ao acessar ou utilizar os serviços da Arbitralis, você concorda com estes Termos de Uso na íntegra. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
1. Relacionamento Contratual
A Arbitralis LTDA, inscrita no CNPJ 39.598.937/0001-46, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 1.800, sala 606, Barro Preto, Belo Horizonte — MG, é uma câmara de homologação arbitral trabalhista que atua exclusivamente na homologação de acordos já firmados entre empresa e colaborador.
Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Arbitralis por qualquer pessoa física ou jurídica. Ao acessar ou usar nossos serviços, você celebra um contrato vinculante com a Arbitralis.
A Arbitralis pode alterar estes Termos periodicamente. O uso continuado após a publicação das alterações constituirá aceite das novas condições.
Requisito de elegibilidade — Art. 507-A CLT
Os serviços de homologação arbitral trabalhista da Arbitralis são aplicáveis exclusivamente a acordos envolvendo empregados com remuneração superior a R$ 16.200/mês (2x o teto do RGPS), conforme o Art. 507-A da CLT.
2. Dos Serviços
A Arbitralis presta serviços de homologação arbitral trabalhista, atuando quando empresa e colaborador já chegaram a um acordo. Nosso procedimento confere a esse acordo força de sentença definitiva.
A Arbitralis não resolve disputas, não medeia negociações e não oferece assessoria jurídica. Prestamos exclusivamente o serviço de homologação de acordos já firmados.
2.1 Cadastro
Para utilizar nossos serviços, é necessário cadastro na plataforma. Ao se cadastrar, você declara que:
- Possui ao menos 18 anos de idade.
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manterá seus dados cadastrais atualizados.
- É responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Reportará imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta.
- Não transferirá sua conta a terceiros.
2.2 Licença de Uso
A Arbitralis concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para:
- Acessar e usar a plataforma em dispositivos pessoais.
- Acessar conteúdos e materiais disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
A Arbitralis não presta consultoria ou assessoria jurídica. As funcionalidades da plataforma não substituem a verificação oficial de documentos junto a órgãos governamentais.
2.3 Restrições
É expressamente vedado ao usuário:
- Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual.
- Reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente os serviços sem autorização.
- Realizar engenharia reversa ou decompilar os serviços.
- Realizar scraping ou espelhamento de dados da plataforma.
- Sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos serviços.
- Tentar acesso não autorizado a qualquer parte dos serviços.
- Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para acessar a plataforma.
- Introduzir vírus, worms ou qualquer código malicioso.
2.4 Conduta e Obrigações do Usuário
O usuário declara e garante que:
- Utilizará os serviços exclusivamente para finalidades lícitas.
- Não autorizará terceiros a utilizar sua conta, exceto advogados devidamente constituídos.
- Não causará danos a parceiros independentes ou a terceiros.
- Poderá ser solicitado a fornecer documentos de verificação de identidade.
- Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.
3. Pagamento e Condições de Contratação
Tabela de honorários — Homologação Arbitral
Homologação Arbitral Trabalhista
Por acordo · Custo fixo e único
R$ 1.100
Na homologação judicial, as custas processuais são proporcionais ao valor da causa (2% — Art. 789 CLT), podendo chegar a R$ 20-30 mil para acordos envolvendo executivos. Na Arbitralis, o custo é fixo e conhecido antes do início.
O pagamento integral deve ser realizado antes do início do procedimento. Os preços são finais e não reembolsáveis, exceto nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que a Arbitralis não puder dar início ao procedimento por razões a ela atribuíveis.
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br dentro de 30 dias da contratação.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à Arbitralis e a seus licenciadores. Marcas, logotipos, layouts, gráficos, design, imagens, vídeos, conteúdos escritos e de áudio, softwares, bancos de dados e demais elementos da plataforma são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível. O uso não autorizado, comercial ou não, viola direitos de propriedade intelectual e a legislação aplicável.
5. Recusa de Garantia e Limitação de Responsabilidade
Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. A Arbitralis não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou adequados para fins específicos.
A Arbitralis não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes.
- Impossibilidade de uso dos serviços por razões alheias ao seu controle.
- Conteúdo inserido por usuários na plataforma.
- Serviços ou conteúdos de terceiros vinculados à plataforma.
- Acesso não autorizado por terceiros aos dados do usuário.
- Uso inadequado da plataforma pelo usuário.
Essas limitações não restringem direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
6. Solução de Controvérsias
Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas, o usuário deve primeiro acionar o suporte da Arbitralis pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br.
O usuário também pode registrar reclamações no portal consumidor.gov.br.
Na impossibilidade de resolução amigável, as controvérsias serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes ou à Câmara de Arbitragem da Arbitralis, conforme seu regulamento interno.
7. Disposições Finais
Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.
A Arbitralis pode ceder ou transferir sua posição contratual a subsidiárias, afiliadas ou sucessoras, sem necessidade de aviso prévio. O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Arbitralis.
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br.
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